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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q3670340
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, tem a função de garantir os direitos da criança e do adolescente, intervindo em casos de negligência, violência ou abandono?
A
Secretaria Municipal de Educação.
B
Conselho Tutelar.
C
Ministério Público Federal.
D
Direção Escolar.