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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura...
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Q3670809
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversos direitos à criança e ao adolescente. Entre eles, destaca-se o direito à liberdade. De acordo com o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito:
A
A trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais.
B
A ser privado de sua liberdade, caso cometa ato infracional.
C
A ser tratado como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.
D
A ser submetido a tratamento degradante ou cruel, em caso de medidas socioeducativas.
E
A ser discriminado por motivo de raça, cor, sexo, origem, classe social, religião, opinião política e outras.