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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 apresenta um...
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Q3898851
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 apresenta um importante dispositivo legal que confere atendimento, proteção e igualdade de direitos a crianças e adolescentes. Tal Lei se conceitua de maneira correta:
A
PNE- Plano Nacional de Educação.
B
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
LDBEN- Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional.
D
BNCC- Base Nacional Comum Curricular.
E
PNE- Plano Estadual de Educação.