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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum...
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Q391220
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São assegurados, entre outras, as seguintes garantias:
A
Direito de ser ouvido sempre por terceiros.
B
Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
C
Defesa técnica pelo Ministério público.
D
Igualdade na relação processual, nunca podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.