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Considerando os avanços, limitações e tensões presentes na...
Considerando os avanços, limitações e tensões presentes na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e na Lei nº 13.005/14 (Plano Nacional de Educação − PNE), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
A
O PNE, ao estabelecer metas de inclusão, contempla expressamente um diagnóstico negativo das políticas anteriores, propondo mecanismos obrigatórios de monitoramento e revisão que, por sua força legal, garantem o cumprimento das metas independentemente da vontade política dos entes federativos.
B
A LDB, ao ampliar o conceito de Educação Básica para incluir o ensino médio, promoveu a universalização da educação, consolidando assim o direito ao acesso e à permanência escolar para todos, sem apresentar entraves decorrentes da realidade socioeconômica brasileira.
C
A articulação entre LDB, ECA e PNE, embora pressuponha convergência quanto ao direito à educação pública de qualidade, revela limites institucionais e normativos, à medida que parte das diretrizes permanece dependente de regulamentação infralegal, da pactuação federativa e da existência de políticas públicas efetivas, não sendo suficiente a mera promulgação das leis para a garantia dos direitos.
D
O ECA, ao prever a prioridade absoluta da criança e do adolescente, articula-se diretamente à LDB e ao PNE na implementação do direito à proteção integral, garantindo a superação das disparidades regionais e sociais por meio da destinação específica de recursos federais vinculados ao orçamento.