Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto da Criança e Adolescente, no seu Art. 53...
1
Q42249
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estatuto da Criança e Adolescente, no seu Art. 53., define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
A
igualdade de condições para o acesso e demora na escola.
B
direito de confirmar critérios avaliativos, podendo ceder às instâncias escolares superiores.
C
direito de organização e participação em entidades estudantis.
D
acesso à escola pública e gratuita longe de sua residência.
E
direito de ser desrespeitado por seus educadores.