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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece...
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Q4465463
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, reconhecendo-os como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos. Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:
A
O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se ao ambiente familiar, não se estendendo à participação em espaços comunitários ou sociais em razão de sua condição de desenvolvimento.
B
A liberdade assegurada pelo ECA refere-se apenas à proteção contra violência física ou psicológica, não incluindo aspectos relacionados à expressão de opinião ou participação social.
C
O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, o direito de ir e vir em espaços públicos, manifestar opinião, praticar atividades recreativas, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação quando necessário.
D
A participação da criança e do adolescente na vida comunitária depende exclusivamente da autorização de instituições públicas, não sendo reconhecida como direito previsto na legislação.