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O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...
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Q4467133
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece medidas específicas a serem aplicadas aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas previstas para serem aplicadas conforme a gravidade do caso:
A
Advertência.
B
Prisão.
C
Pagamento de multa.
D
Suspensão imediata do poder familiar.
E
Prestação de serviços à comunidade por um período mínimo de seis meses.