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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é...
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Q4475206
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é um marco legal que estabelece a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a essa população. Para o maestro de uma banda municipal, que trabalha diretamente com este público, o conhecimento do ECA é indispensável não apenas para garantir um ambiente seguro e respeitoso, mas também para fundamentar a importância de seu próprio trabalho, uma vez que o acesso à cultura e à arte é um direito previsto. A legislação reforça o papel do Estado, da sociedade e da família na promoção do pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Com base nas diretrizes do ECA, assinale a alternativa correta.
A
O direito à educação, segundo o Estatuto, restringe-se ao ensino formal em escolas regulares, não abrangendo atividades extracurriculares como a participação em projetos musicais, que são consideradas apenas lazer.
B
A legislação permite a aplicação de castigos físicos moderados como medida pedagógica por parte de educadores, desde que com a finalidade de impor disciplina e limites, conforme o artigo 18-A.
C
O Estatuto prevê expressamente o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
D
O ECA determina que a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e ensaios depende de alvará judicial, independentemente da presença dos pais ou da finalidade educativa da atividade, tornando a prática de bandas inviável.