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A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança...
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Q4489854
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que:
I. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
II. A criança e o adolescente têm direito de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, pelos pais.
III. É direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber escolarização e profissionalização.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.