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Identificada a prática de ato infracional, a autoridade...
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Q4521670
Teclas de Atalhos
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Identificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente alguma medida socioeducativa. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Pena privativa de liberdade.
D
Internação em estabelecimento educacional.
E
Inserção em regime de semiliberdade.