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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em...
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Q4530780
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
A lei sancionada na referida data acima é:
A
Lei Federal 8.069
B
Lei Federal 8.080
C
Lei Federal 8.742
D
Lei Federal 10.436
E
Lei Federal 6.965