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Durante patrulhamento preventivo em uma praça de Manaus, a...
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Q4539711
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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Durante patrulhamento preventivo em uma praça de Manaus, a Guarda Municipal realizou a apreensão em flagrante de um adolescente de 16 anos pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo mediante grave ameaça e o encaminhou à autoridade policial, que procedeu com os trâmites legais. Após ser encaminhado à unidade de internação, o servidor responsável pelo plantão, alegando superlotação, determinou que o adolescente fosse alojado em espaço destinado a adultos e, além disso, obrigou o jovem a realizar a limpeza de áreas comuns em trajes íntimos diante dos demais custodiados, como forma de “pedagogia disciplinar”. Considerando exclusivamente os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – (artigos 225 a 244-C), assinale a afirmativa correta.
A
A conduta é atípica na esfera penal, pois as normas de internação possuem natureza meramente administrativa e a superlotação exclui a ilicitude do ato.
B
O crime em questão é próprio e apenas pode ser praticado por pais ou tutores, não se aplicando a agentes públicos em unidades de internação socioeducativa.
C
A configuração do crime de submeter menor a vexame exige que a conduta seja praticada com violência física, não abrangendo situações de humilhação moral ou exposição pública.
D
Configura crime submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, sendo este um crime formal que independe de resultado naturalístico para sua consumação.