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Para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) as medidas...
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Q4556576
Teclas de Atalhos
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Para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) as medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece quais serão essas medidas. Assinale a alternativa que não está normatizada como medida socioeducativa no ECA:
A
Reparação de Dano.
B
Prestação de Serviços à Comunidade.
C
Liberdade Condicional.
D
Advertência.