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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)...
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Q4570658
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é prioridade absoluta, e isso requer
A
precedência na formulação e execução de políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos orçamentários e proteção em quaisquer circunstâncias.
B
preferência na formulação de políticas para a educação superior, matricialidade familiar nas demais políticas sociais e inclusão de ações voltadas às crianças e adolescentes.
C
reconhecimento da família como responsável prioritário pela disciplina e pela moral, tendo como suporte a intervenção do Estado em situações de risco de vida.
D
destinação subsidiária de recursos financeiros pelos gestores públicos e intervenção prioritária nas áreas relacionadas com o mercado de trabalho.