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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu um...
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Q4578910
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu um novo paradigma jurídico no Brasil, fundamentado na doutrina da proteção integral. Sob essa ótica, crianças e adolescentes deixam de ser vistos meramente como objetos de intervenção estatal e passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos plenos, que gozam de uma condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa mudança impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público a responsabilidade compartilhada de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais indispensáveis ao desenvolvimento físico, mental e social desse público. De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.069/1990 e seu parágrafo único, a garantia de "prioridade absoluta" aos direitos da criança e do adolescente compreende, entre outros fatores, a:
A
Proteção e socorro apenas em casos de emergência médica comprovada, excluindo-se situações de risco social.
B
Atribuição exclusiva à família do dever de assegurar a alimentação e a saúde, eximindo o Estado de responsabilidade primária.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos especificamente para áreas relacionadas à segurança pública e defesa nacional.
E
Concessão de direitos fundamentalmente a adolescentes entre 12 e 18 anos, dada a sua maior capacidade de discernimento em relação às crianças.