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Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal d...
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Q4623266
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de direitos, assinale a alternativa que expressa o alcance jurídico do princípio da prioridade absoluta como CORRETA:
A
A prioridade absoluta limita-se às políticas de assistência social destinadas às crianças em situação de vulnerabilidade extrema.
B
A prioridade absoluta obriga apenas o Poder Judiciário, não vinculando a administração pública na formulação de políticas.
C
A prioridade absoluta constitui princípio de observância obrigatória por família, sociedade e Estado, repercutindo na formulação, execução e destinação privilegiada de recursos públicos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.
D
A prioridade absoluta refere-se exclusivamente ao acesso à educação básica obrigatória.
E
A prioridade absoluta somente pode ser exigida judicialmente quando houver omissão do Conselho Tutelar.