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Assinale a alternativa INCORRETA:
1
Q4624782
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A tutela deferida nos termos da lei civil às pessoas com até 18 anos incompletos, nos termos do artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pressupõe a perda ou a suspensão do poder familiar e implica obrigatoriamente o dever de guarda.
B
A tutela dativa não implica em perda do direito à sucessão hereditária do pupilo em relação aos pais biológicos destituídos ou suspensos do poder familiar.
C
Poderá ser deferida adoção a favor de pessoa, domiciliada no Brasil, sem inscrição no cadastro de adoção, nas hipóteses de adoção unilateral, adoção por parentes com os quais a criança ou adolescente mantenha vínculos de afetividade e afinidade e adoção por quem já detenha a tutela ou guarda de criança, menor de 3 anos, ou adolescente, por tempo de convivência suficiente à demonstração e comprovação de laços de afetividade e de afinidade e não seja constatada má-fé na antecipação do procedimento e não sejam as hipótese dos crimes previstos nos artigos 237 e 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
A sentença que homologa adoção nuncupativa tem natureza constitutiva e retroagirá, para todos os efeitos, à data do óbito.
E
É de atribuição do Conselho Tutelar e, à sua falta, da autoridade policial, o atendimento à criança que tenha praticado ato infracional (arts. 136, I, e 262 ECA) a que correspondam medidas de proteção (arts. 101 e 105 ECA).