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O art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no...
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Q4638847
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e a Constituição Federal, em seu art. 227, estabelecem, como princípio fundamental, o dever de todos (sociedade, família e Estado) de velar pela dignidade da criança e do adolescente.
As leis protetivas do direito da infância e da adolescência impõem ao agente escolar a
A
criação de um espaço de escuta para os responsáveis pela aplicação de castigos físicos em crianças e adolescentes.
B
imputabilidade de aconselhar os pais ou responsáveis pela educação da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social.
C
promoção de palestras para apresentar os direitos e os deveres na educação dos filhos e as formas de correção e disciplina.
D
responsabilidade de proteger crianças e adolescentes de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
E
observação de situações de conflitos entre crianças e adolescentes com seus responsáveis legais, com o objetivo de assumir o papel na educação.