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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei no...
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Q4644334
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei no 8.069/1990), é direito da criança:
A
iniciar atividades laborais precocemente como forma de contribuir com as demandas econômicas da família.
B
acessar ações voltadas à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, em condições de igualdade.
C
receber formação familiar como principal referência no processo educativo, sem articulação com outras instâncias.
D
participar de processos educativos, a partir dos 7 anos de idade, definidos pela legislação vigente garantindo o direito à educação.
E
desenvolver suas interações sociais no contexto dos espaços escolares, mantendo a disciplina e a supervisão constante.