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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q4765138
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção não são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
B
Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção serão custeados pelo poder público.
C
Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção serão custeados pelo Judiciário, gozando de absoluta prioridade.
D
Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.