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O Estatuto da Criança do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 –...
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Q490569
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
O Estatuto da Criança do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 – determina que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente é efetivada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as diretrizes da política de atendimento, pode-se destacar:
A
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
B
criação de políticas sociais básicas.
C
proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
nacionalização do atendimento.
E
serviço de identificação e localização de pais, responsável , crianças e adolescentes desaparecidos.