Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser

obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

ministrado por meio de programas não suplementares.

de acordo com a oferta disponibilizada pelas Secretarias de Educação.

ofertado durante o dia, devendo o adolescente que trabalha se adequar às condições oferecidas.