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Q613157
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Dentre os deveres do Estado para com a criança e o adolescente, conforme o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está:
A
A oferta do ensino noturno regular para jovens acima de 18 anos.
B
O atendimento no ensino fundamental através de programas suplementares de alimentação, transporte e vestuário.
C
O Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, para crianças entre 6 e 14 anos.
D
O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E
O ensino obrigatório e gratuito em creches e préescolas para crianças com até 4 anos.