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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu...
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Q735419
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte
e ao Lazer, no art. 53, garante às crianças e aos adolescentes o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Para tal, o sistema educacional deve assegurar à criança e ao adolescente
A
acesso à escola pública e disponível, aproveitando as oportunidades educacionais; direito de organização e participação
em entidades estudantis.
B
equidade nos resultados das avaliações realizadas pelo estudante; progressão continuada dos estudos sempre que
necessário.
C
garantia de permanência na escola, em caso de inúmeras faltas injustificadas, sem comunicação ao Conselho Tutelar;
direito de exercer sua cultura.
D
liberdade de criação e acesso às fontes de cultura; promoção automática dos estudos para recolocação em níveis mais
elevados de escolaridade.
E
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de serem respeitados por seus educadores e
de contestarem critérios avaliativos.