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Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como...
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Q82714
Teclas de Atalhos
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Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:
A
Perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas
pelo Ministério Público, em procedimento contraditório,
nos casos previstos na legislação civil,
bem como na hipótese de descumprimento injustificado
dos deveres e obrigações dos pais.
B
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
devem aplicar necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de
criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
C
No caso de morte dos adotantes restabelece o poder
familiar dos pais naturais.
D
O Conselho Tutelar é competente para apuração de
ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando
medidas cabíveis.
E
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente
são órgãos executivos e controladores das
ações em todos os níveis.