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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever do...
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Q857946
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A respeito da exploração de crianças e de adolescentes, julgue os itens a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever
do Estado assegurar a proteção integral da infância e da
adolescência, em conjunto com a sociedade e a família.