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Q861149
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
O preparo é dispensado para interposição de recursos independentemente do sujeito processual beneficiado.
B
O prazo para interposição de todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, será de 10 (dez) dias sempre que a
Vara da Infância e Juventude for a competente para o julgamento da demanda.
C
Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso de apelação, a autoridade judiciária terá prazo de
5 (cinco) dias para, em despacho fundamentado, realizar juízo de retratação.
D
A apelação interposta em face de sentença que defere qualquer modalidade de adoção somente terá efeitos devolutivos,
salvo se comprovado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
E
O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua
conclusão, podendo o Ministério Público requerer instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se
constatar o descumprimento deste prazo.