Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA.
1
Q883987
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Multiparentalidade é a existência de múltiplos vínculos de filiação e considera-se uma obrigação do magistrado reconhecê-
la, quando presentes as paternidades genética e sócio-afetiva, de modo que, em havendo consentimento
dos pais biológicos ao pedido de adoção, deve o magistrado manter o registro dos pais biológicos e incluir dos adotivos.
B
O deferimento da tutela está vinculado, necessariamente, ao pressuposto da prévia decretação de perda ou suspensão
do poder familiar, e impõe o dever de guarda.
C
A família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal,
formada por parentes próximos, os quais devem ser previamente consultados, quando houver necessidade de colocação
do infante/ adolescente em família substituta, na modalidade de guarda.
D
Uma das justificativas às restrições impostas aos estrangeiros que pretendem adotar crianças/adolescentes brasileiros
é a criação de programas de acolhimento familiar pelo Poder Público, que, por meio de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, permitem a reintegração familiar.