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Q896959
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente,
ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça
da Infância e da Juventude,
A
que, exceto no caso de apelação interposta contra
sentença que aplica internação ao adolescente, está
dispensada a figura do revisor.
B
que a apelação interposta em face de sentença que defere
adoção e que decreta a perda do poder familiar deve,
em regra, ser recebida apenas no efeito devolutivo.
C
o prazo de 15 dias para a interposição de todos os
recursos, exceto o agravo de instrumento e os
embargos de declaração.
D
que se aplique o sistema recursal do Código de
Processo Civil, exceto no procedimento de execução
de medida socioeducativa, que se rege pelas normas
da Lei de Execuções Penais.
E
a dispensa do parecer do Ministério Público em
segundo grau quando se tratar de apelação interposta
contra sentença proferida em ação de destituição do
poder familiar cujo autor é o próprio Ministério Público.