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Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto...
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Q977784
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a garantia de prioridade compreende, exceto:
A
primazia de receber proteção.
B
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D
primazia de receber socorro em quaisquer circunstâncias.
E
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.