Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à Educação, assegurando-lhes todas as situações, exceto:
a igualdade e condições para o acesso e permanência na escola
o direito à escola pública e gratuita próxima de sua residência
o direito de contestar critérios avaliativos, recorrendo às instâncias superiores
o transporte gratuito na ida e vinda para escola em ônibus especial