Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à Educação, assegurando-lhes todas as situações, exceto:

  • A. o direito de ser respeitado por seus educadores
  • B.

    a igualdade e condições para o acesso e permanência na escola

  • C.

    o direito à escola pública e gratuita próxima de sua residência

  • D.

    o direito de contestar critérios avaliativos, recorrendo às instâncias superiores

  • E.

    o transporte gratuito na ida e vinda para escola em ônibus especial