Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, à cultura, ao esporte a ao lazer, afirmando:

  • A.

    o dever do Estado em assegurar ensino médio, obrigatório e gratuito.

  • B.

    a obrigatoriedade de dirigentes de estabelecimento de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

  • C.

    o livre arbítrio dos pais quanto a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  • D.

    o dever dos pais de garantir o acesso às crianças de zero a seis anos, a creche e pré-escola.

  • E.

    o dever do Estado em atender todas as crianças e adolescentes através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.