Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, para efeitos de lei, considera‐se como criança a pessoa com até
  • A. oito anos de idade completos.
  • B. dez anos de idade completos.
  • C. doze anos de idade incompletos.
  • D. dezoito anos de idade completos.
  • E. dezoito anos de idade incompletos.