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Q105784
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:
A
Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
B
Participação da vida política, na forma da lei.
C
Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.
D
Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
E
Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.