Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

  • A.

    Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

  • B. Participação da vida política, na forma da lei.
  • C.

    Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.

  • D.

    Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

  • E.

    Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.