Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Da decisão que determinar a desinternação do inimputável caberá
  • A. agravo em execução, que será recebido com efeito suspensivo.
  • B. agravo em execução, que será recebido sem efeito suspensivo.
  • C. recurso em sentido estrito, que será recebido com efeito suspensivo.
  • D. recurso em sentido estrito, que será recebido sem efeito suspensivo.