Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Caso se verifique a prática de ato infracional, o adolescente estará sujeito à seguintes medidas:

  • A.

    advertência, obrigação de reparar o dano e reclusão;

  • B.

    trabalhos forçados e inserção em regime de semi-liberdade;

  • C.

    prestação de serviços à comunidade e reclusão;

  • D.

    trabalhos forçados e reclusão;

  • E.

    prestação de serviços à comunidade e inserção em regime de semi-liberdade.