Um dos deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente é assegurar

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

extensão imediata da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente aos menores de seis anos na rede regular de ensino.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.