Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser

  • A.

    obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

  • B.

    ministrado por meio de programas não suplementares.

  • C.

    de acordo com a oferta disponibilizada pelas Secretarias de Educação.

  • D.

    ofertado durante o dia, devendo o adolescente que trabalha se adequar às condições oferecidas.