Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a guarda

  • A.

    obriga a prestação de assistência material, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  • B.

    poderá ser revogada somente após cumprimento do prazo de um ano, mediante fundamentação de equipe psicossocial.

  • C.

    não permite, em nenhuma hipótese, a realização de visitas pelos pais por 90 dias, quando se tratar de crianças com até seis anos de idade.

  • D.

    confere à criança ou adolescente a condição de dependente, salvo para os direitos previdenciários.

  • E.

    poderá ser deferida nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.