Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que...
1
Q645027
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a guarda
A
obriga a prestação de assistência material, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
B
poderá ser revogada somente após cumprimento do prazo de um ano, mediante fundamentação de equipe psicossocial.
C
não permite, em nenhuma hipótese, a realização de visitas pelos pais por 90 dias, quando se tratar de crianças com até seis anos de idade.
D
confere à criança ou adolescente a condição de dependente, salvo para os direitos previdenciários.
E
poderá ser deferida nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.