Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas...

Q707114

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até:

Doze anos de idade incompletos.

Doze anos de idade completos.

Treze anos de idade incompletos.

Treze anos de idade completos.

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do A...