Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até:
  • A. Doze anos de idade incompletos.
  • B. Doze anos de idade completos.
  • C. Treze anos de idade incompletos.
  • D. Treze anos de idade completos.