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Q707114
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Considera-se criança, para os efeitos das
normas contidas no Estatuto da Criança e
do Adolescente, a pessoa até:
A
Doze anos de idade incompletos.
B
Doze anos de idade completos.
C
Treze anos de idade incompletos.
D
Treze anos de idade completos.