Questão 871352 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011
Cargo: Defensor Público de 1ª Classe
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de
crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou
ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação
a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.
- A. As entidades abrigadoras deverão ser fiscalizadas, exclusivamente, pelo MP, já que este é o detentor do direito de interpor a ação civil pública.
- B. Entidades de abrigo e de acolhimento familiar que desenvolvem programa institucional destinam-se a receber somente crianças e adolescentes em situação de risco.
- C. O regular funcionamento da entidade não governamental depende de prévio registro junto ao conselho tutelar local.
- D. Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, prevendo urgência de determinado caso, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação do fato à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.
- E. Em caso de descumprimento das medidas elencadas no ECA, poderão ser aplicadas às entidades governamentais sanções administrativas, como a interdição de unidades ou a suspensão de programa, assim como a cassação de seu registro.