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As entidades de atendimento são responsáveis pelo...
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Q871352
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de
crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou
ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação
a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.
A
As entidades abrigadoras deverão ser fiscalizadas,
exclusivamente, pelo MP, já que este é o detentor do direito de
interpor a ação civil pública.
B
Entidades de abrigo e de acolhimento familiar que
desenvolvem programa institucional destinam-se a receber
somente crianças e adolescentes em situação de risco.
C
O regular funcionamento da entidade não governamental
depende de prévio registro junto ao conselho tutelar local.
D
Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade
judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, prevendo urgência
de determinado caso, a entidade poderá efetuar o abrigamento,
providenciando a devida comunicação do fato à autoridade
judiciária em até vinte e quatro horas, sob pena de
responsabilidade.
E
Em caso de descumprimento das medidas elencadas no ECA,
poderão ser aplicadas às entidades governamentais sanções
administrativas, como a interdição de unidades ou a suspensão
de programa, assim como a cassação de seu registro.