Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Do Conselho Tutelar

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:

  • A. Perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Ministério Público, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais.
  • B. Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem aplicar necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
  • C. No caso de morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
  • D. O Conselho Tutelar é competente para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando medidas cabíveis.
  • E. Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos executivos e controladores das ações em todos os níveis.