Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ainda de acordo com o ECA (art. 53), "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". Nesse sentido, pode-se considerar como direito(s) assegurado(s) pelo ECA:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Garantia de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência apenas aos alunos do ensino fundamental.

Estão corretas apenas:

  • A. I, II e IV
  • B. I, III e IV
  • C. II, III e V
  • D. I, II e V
  • E. II, IV e V