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Q1068578
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A ação penal em relação aos crimes previstos na Lei nº
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
praticados contra a criança e o adolescente, será
A
pública condicionada à representação do ofendido.
B
privada pela característica dos ofendidos, ou seja,
sua menor idade.
C
pública incondicionada.
D
pública condicionada à representação do ofendido
ou seu representante legal.