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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do...
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Q1283024
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é proibida a venda
A
de bebidas alcoólicas apenas às crianças.
B
de ingresso de cinema à criança ou ao adolescente.
C
de cartões de telefone apenas às crianças.
D
de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.
E
de fogos de estampido e de artifício apenas aos adolescentes.