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Q1283030
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Prática de Ato Infracional
Atalhos
Ano:
2018
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova:
VUNESP - Prefeitura de Araçatuba - Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
B
São penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.
C
Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
D
São penalmente imputáveis os menores de dezesseis anos.
E
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.