Quando se tratar de criança ou adolescente cujos direitos...

conhecer ações de alimentos.

determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

conhecer ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda.

conceder a emancipação nos termos da lei civil, na ausência paterna.

conhecer pedidos de guarda e tutela.