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O Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma...
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Q1466828
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil e o ingresso das crianças e adolescentes no Estado Democrático de Direito, em igualdade com o cidadão adulto, ressalvadas as peculiaridades de sua idade e capacidade. O ECA reconhece a existência desse novo sujeito político e social, detentor de atenção prioritária, independente de sua condição social ou econômica, etnia, religião e cultura, legitimando a Doutrina
A
de Proteção Integral.
B
Restaurativa.
C
de Participação Social.
D
Construtivista.
E
da Situação Regular.