Sobre o atendimento à saúde de crianças e adolescentes com...

Toda criança e adolescente com deficiência deverá ter suas necessidades de saúde atendidas de forma gratuita pelo sistema único de saúde, sem qualquer tipo de discriminação ou segregação.

Àqueles que necessitarem de órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, para o acesso gratuito, deverão comprovar extrema carência financeira.

Caso julgue desnecessário, mesmo em situações graves, os pais poderão deixar de realizar o tratamento de habilitação e reabilitação do filho com menos de 18 (dezoito) anos e mantê-lo em casa.

A permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação hospitalar, será garantida às crianças com 12 (doze) anos incompletos, aos adolescentes de 12 (doze) anos completos aos 18 (dezoito) anos fica garantido o período de permanência em horário de visita